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Questão de nº 5349

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Remuneração e salário; Complexo salarial ; Direito do Trabalho; Remuneração e salário: caracterização e distinções;
1Q5349   Prova(s): CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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