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Questão de nº 9632

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Área do Conhecimento: Administração Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Administração Pública Corrigir disciplina | Assuntos: Poder Disciplinar; Adiconar novo assunto
1 • Q9632 •   Prova(s): CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista de Sistemas • CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador • CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Comunicação Social (Bacharelado) • CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

  • a) dispensa de motivação da punição disciplinar.
  • b) aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal.
  • c) distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.
  • d) possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.
  • e) princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

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