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Questão de nº 12143

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Internacional Privado Corrigir disciplina | Assuntos: Conveção de Haia; Adiconar novo assunto
1 • Q12143 •   Prova(s): FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

  • a) é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.
  • b) aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.
  • c) tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.
  • d) é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.
  • e) busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

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