O Melhor site de questões do Brasil!

Questão de nº 36864

Aumentar letra Diminuir letra

Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Das Penas;
1Q36864   Prova(s): FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:

I. Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

III. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

IV. Se o condenado for reincidente específico em razão a prática do mesmo crime, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.

De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em

  • a) I, II e IV.
  • b) I e IV.
  • c) I, II e III.
  • d) II, III e IV.
  • e) II e III.

Copyright © 2007-2014 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.