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Questão de nº 242166

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual Penal Corrigir disciplina | Assuntos: Procedimento ordinário; Adiconar novo assunto
1Q242166   Prova(s): FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. Comprovada a inimputabilidade do acusado em resposta à acusação, deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da presença de causa excludente da culpabilidade.
II. A ausência de previsão expressa da possibilidade de conversão das alegações finais orais em memoriais no rito sumário não impede que o juiz conceda às partes o prazo de cinco dias para a juntada de memoriais.
III. O princípio da correlação impede que o juiz prolate sentença condenatória em descompasso com a classificação jurídica dada pelo acusador na imputação.
IV. A ausência de pedido formal da acusação impede que o julgador fixe o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido, em razão da incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Está correto APENAS o que se afirma em

  • a) I e II.
  • b) I e III.
  • c) II e IV.
  • d) III e IV.
  • e) II, III e IV.

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