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Questão de nº 64976

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Direitos Individuais;
1Q64976   Prova(s): CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

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