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Questão de nº 208978

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direitos Humanos | Assuntos: Direitos Fundamentais; Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988;
1Q208978   Prova(s): PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Leia e analise as assertivas abaixo:
I.   A Constituição atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.
II.  Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
III. A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno constitucional.
Marque a opção CORRETA:

  • a) apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • b) as assertivas I, II e III estão incorretas.
  • c) as assertivas I, II e III estão corretas.
  • d) apenas as assertivas II e III estão corretas.

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