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Questão de nº 207832

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Certidão Negativa de Débito; Adiconar novo assunto
1 • Q207832 •   Prova(s): VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

  • a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
  • b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
  • c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
  • d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

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