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Questão de nº 57801

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Penal | Assuntos: nenhum.
1Q57801   Prova(s): FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

  • a) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
  • b) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
  • c) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
  • d) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
  • e) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

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