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Questão de nº 172418

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Impostos de Competência dos Estados; Adiconar novo assunto
1Q172418   Prova(s): FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Nos termos do art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a prestação de certos serviços, como os de transporte interestadual e intermunicipal.

II. A competência para a instituição do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação deverá ser regulada por lei complementar se o de cujus possuísse bens, fosse residente ou domiciliado no exterior ou lá tiver sido processado seu inventário.

III. O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização consoante disposto no art. 155, § 6º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.

  • a) Somente a afirmativa I está correta.
  • b) Somente a afirmativa II está correta.
  • c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • e) Todas as afirmativas estão corretas.

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