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Questão de nº 87807

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito do Consumidor Corrigir disciplina | Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Adiconar novo assunto
1Q87807   Prova(s): FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

  • a) do pacta sunt servanda.
  • b) da inversão do ônus da prova.
  • c) da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.
  • d) da verossimilhança das alegações do consumidor.
  • e) da desconsideração da personalidade jurídica.

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