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Questão de nº 172419

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Imunidades Tributárias; Adiconar novo assunto
1Q172419   Prova(s): FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.

II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.

III. A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Político por outro, sendo extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  • a) Somente a afirmativa I está correta.
  • b) Somente a afirmativa II está correta.
  • c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  • e) Todas as alternativas estão corretas.

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