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Questão de nº 45779

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Administrativo Corrigir disciplina | Assuntos: Contratos Administrativos; Adiconar novo assunto
1 • Q45779 •   Prova(s): FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

  • a) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
  • b) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
  • c) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
  • d) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
  • e) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

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