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Questão de nº 235035

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Penal Corrigir disciplina | Assuntos: Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); Adiconar novo assunto
1Q235035   Prova(s): CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

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O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos a medida de segurança terão garantidos os mesmos serviços de atenção à sua saúde que tinham antes do início do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário.

  • Certo      Errado

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