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Questão de nº 172421

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar; Adiconar novo assunto
1Q172421   Prova(s): FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.

  • a) Somente a afirmativa I está correta.
  • b) Somente a afirmativa II está correta.
  • c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • e) Todas as afirmativas estão corretas.

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