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Questão de nº 60729

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual do Trabalho Corrigir disciplina | Assuntos: Competência; Adiconar novo assunto
1Q60729   Prova(s): FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
  • c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
  • d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
  • e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

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