No Capítulo V, Seção I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listados crimes contra a fauna e suas respectivas penas. Entre estes crimes temos:

I.     transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar
espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.
II.    fundear embarcações sobre bancos de moluscos ou
corais, devidamente demarcadosemcarta náutica.
III.   o abate de animal quando em estado de necessidade,
para saciar a fome do agente ou de sua família.

Dos itens acima, estão corretos: