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Questão de nº 60733

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual do Trabalho Corrigir disciplina | Assuntos: Ação Civil Pública; Adiconar novo assunto
1 • Q60733 •   Prova(s): FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei Imagem 021.jpg7.347/85.

  • a) Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
  • b) A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
  • c) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • d) A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  • e) Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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