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Questão de nº 213684

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Organização do Estado - Da União; Competência; Adiconar novo assunto
1Q213684   Prova(s): FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

  • a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
  • b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
  • c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
  • d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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