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Questão de nº 102336

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito do Consumidor Corrigir disciplina | Assuntos: Práticas Abusivas; Adiconar novo assunto
1 • Q102336 •   Prova(s): CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz


Com base no direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

  • a) Em caso de práticas comerciais abusivas, não é necessário que se configure a lesão a direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva de tal prática para que incidam à espécie as disposições do CDC.
  • b) Desde que expressamente consignada em contrato, de maneira clara, que permita sua imediata compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
  • c) No caso de produtos de origem estrangeira, as informações constantes de seu rótulo podem ser mantidas em seu idioma original, não havendo necessidade de que sejam traduzidas para a língua portuguesa.
  • d) Em qualquer hipótese, é sempre vedado ao fornecedor executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização do consumidor.

  • e) Se, no curso da prestação de serviços contratados, houve a necessidade de contratação de serviços de terceiros, não constantes na elaboração do orçamento prévio, os ônus dessa contratação devem ser repassados ao consumidor.

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