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Questão de nº 263856

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Privacidade;
1Q263856   Prova(s): TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas.

I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial.

II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito.

III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil.

V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional.

Agora responda:

  • a) as assertivas I e II estão corretas;
  • b) a assertiva III é a única incorreta;
  • c) a assertiva I é a única incorreta;
  • d) as assertivas I, II, Ill, IV e IV estão incorretas;
  • e) as assertivas II e V estão corretas.

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