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Questão de nº 260635

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Classificação das Constituições ; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;
1Q260635   Prova(s): CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  • a) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.
  • b) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.
  • c) A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.
  • d) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
  • e) Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

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