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Questão de nº 61822

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente | Assuntos: Dos Crimes e das Infrações Administrativas;
1Q61822 Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
  Prova(s): CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Marcos, com 23 anos de idade, residente no estado de Rondônia, acessou um sítio da Internet para obter arquivos de músicas. O provedor de acesso à rede mundial de computadores em que Marcos navegava estava situado no estado do Paraná. Por meio desse provedor, Marcos não só baixou arquivos de música, como também fotos de crianças e adolescentes nus em prática de atos sexuais ou atos libidinosos com adultos, os quais enviou para um usuário residente no estado de Minas Gerais. A polícia civil do estado de Rondônia, que estava monitorando, com autorização judicial, o fluxo telemático das comunicações de Marcos, constatou o crime e um magistrado do estado determinou a realização de busca e apreensão na casa de Marcos, em decorrência da qual o seu computador foi apreendido. Nesse computador, Marcos armazenava mais de 100 fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. A polícia realizou um laudo pericial, mas, durante as investigações, não foi possível identificar cada uma das crianças e adolescentes que apareciam nas fotos, até porque, em muitas delas, apenas os corpos estavam visíveis, não sendo possível ver os rostos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o ECA e a jurisprudência nacional dominante.

  • a) A competência jurisdicional para processar e julgar a ação contra Marcos é da justiça federal.
  • b) Uma eventual ação contra Marcos seria atípica, pois o ECA prevê como crime a publicação ou a divulgação desse tipo de imagem, e Marcos transmitiu o material de forma restrita e em comunicação pessoal, protegida pelo direito à intimidade.
  • c) A consumação do delito praticado por Marcos ocorreu no estado do Paraná, onde se localiza o provedor de acesso à rede mundial de computadores.
  • d) Nessa situação, não ficou caracterizado crime, pois, para isso, é indispensável a comprovação de dano individual efetivo a criança ou adolescente e nenhuma das vítimas foi identificada durante as investigações.
  • e) Mesmo que tenha apenas visto as fotos, sem remetê-las, a pessoa que recebeu de Marcos as fotos contendo pornografia infantil praticou delito previsto no ECA.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.

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