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Questão de nº 59966

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual Penal Corrigir disciplina | Assuntos: Da Competência; Jurisprudência; Adiconar novo assunto
1Q59966   Prova(s): FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

  • a) o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
  • b) o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
  • c) os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
  • d) o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
  • e) o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

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