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Questão de nº 221760

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Condições da ação;
1Q221760   Prova(s): FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

  • a) O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.
  • b) Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.
  • c) As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.
  • d) Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
  • e) Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

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