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Questão de nº 87851

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) Corrigir disciplina | Assuntos: Sociedades por ações; Adiconar novo assunto
1 • Q87851 •   Prova(s): FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nas sociedades por ações,

  • a) a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.
  • b) o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.
  • c) a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.
  • d) a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.
  • e) o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

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