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Questão de nº 236646

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Competência Tributária; Contribuição de Melhoria; Adiconar novo assunto
1Q236646   Prova(s): FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa correta.

  • a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
  • b) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras públicas.
  • c) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.
  • d) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde que por lei complementar, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

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