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Questão de nº 249566

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Conselho Nacional de Justiça; Adiconar novo assunto
1 • Q249566 •   Prova(s): CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • a) De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
  • b) Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
  • c) Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU.
  • d) Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
  • e) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional.

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