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Questão de nº 33865

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual Penal Corrigir disciplina | Assuntos: Execução Penal; Adiconar novo assunto
1Q33865   Prova(s): FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz

Quanto aos atos de execução penal, assinale a alternativa correta com base nas afirmativas a seguir:

I. Compete ao Juiz da Execução Penal determinar a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

II. O Agravo de Execução seguirá o mesmo trâmite do recurso em sentido estrito, sendo prescindível do juízo de retratação do Juiz a quo.

III. O juiz da Execução Penal poderá modificar de ofício as condições do livramento condicional, desde que ouvido o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

IV. Compete ao Juízo de Execução Penal Federal a execução da pena do sentenciado por crime na Justiça Federal, ainda que submetido a estabelecimento penal sujeitos à administração estadual.

  • a) Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
  • b) Apenas a afirmativa I é correta.
  • c) Apenas a afirmativa II é correta.
  • d) Apenas a afirmativas I e III são corretas.

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