Confira aqui todo o histórico de alterações envolvendo esta questão.
Assuntos:
Por Assunto sugerido Em Justificativa Situação
augustomw Proteção Contratual do Consumidor 27/05/11 Pendente
afsantos Proteção Contratual do Consumidor 19/05/11 Pendente
augustomw Disposições do CDC 27/05/11 Pendente
bruna_cunha Direito do Consumidor 08/06/11 Pendente
augustomw Cláusulas Abusivas 27/05/11 Pendente
augustomw Publicidade enganosa e abusiva 27/05/11 Pendente
afsantos Publicidade enganosa e abusiva 19/05/11 Pendente
fabricioaalemos Práticas Abusivas 12/06/11 Processado
amsro Práticas Abusivas 24/05/11 Processado
deda0808 Práticas Abusivas 23/05/11 Processado
amsro Da oferta 24/05/11 Pendente